ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE

ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE

NOME: Samia Amelia Figueiredo Colares

CARGO: SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE

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(98) 9

E-MAIL

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ENDEREÇO

Rua

 

Competências da Secretaria de Assistência Social, Infância e Juventude.

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I – coordenar o Sistema Único de Assistência Social no Município de
Pindaré-Mirim em conformidade com a Política Nacional de Assistência Social
vigente;
II – promover um conjunto integrado de ações socioassistenciais
básicas e especializadas de iniciativa pública e da sociedade civil organizada
para atendimento das necessidades sociais do público alvo da Assistência
Social, conforme preconiza a Lei Orgânica da Assistência Social e a Política
Nacional de Assistência Social;
III – organizar os serviços de forma descentralizada, considerando as especificidades socioterritoriais;
IV – prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção
social básica e ou especial para famílias, indivíduos e grupos que se encontram
em situações de vulnerabilidade e riscos, assegurando a centralidade na família,
a convivência familiar e comunitária;
V – auxiliar o financiamento da Política de Assistência Social;
VI – formular a Política Municipal de Assistência Social, elaborar o
Plano Municipal de Assistência Social e elaborar o orçamento da Política
Municipal de Assistência Social;
VII – contribuir com a inclusão e a equidade dos usuários e grupos
específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e
especiais em áreas urbana e rural;
VIII – organizar e gerir a rede municipal de inclusão e proteção social,
composta pela totalidade de serviços, programas e projetos existentes em sua
área de abrangência, respeitando as Diretrizes da Política Nacional de
Assistência Social – comando único da Política de Assistência Social no
Município;
IX – executar os benefícios eventuais, serviços assistenciais,
programas e projetos de forma direta e coordenar a execução realizada pelas
entidades e organizações da sociedade civil;
X – definir padrões de qualidade, formas de acompanhamento,
monitoramento e avaliação das ações governamentais e não-governamentais
de âmbito local;
XI – articular com outras políticas setoriais de âmbito municipal com
vistas à inclusão dos destinatários da assistência social;
XII – executar, acompanhar e avaliar o Benefício de Prestação
Continuada;
XIII – atender o público usuário da Política de Assistência Social
constituída por cidadãos e grupos que se encontram em situações de
vulnerabilidade e riscos, tais como famílias e indivíduos excluídos, com perda
ou fragilidade de vínculos de afetividade, pertencimento e sociabilidade,
mediante serviços socioassistenciais básicos e especializados;
XIV – executar, manter e aprimorar o sistema de gestão da política e
dos serviços de assistência social, respeitando as Diretrizes preconizadas pela
Política Nacional de Assistência Social, como: comando único das ações,
participação da população, primazia da responsabilidade do Estado e
centralidade na família; e os princípios da supremacia do atendimento às
necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica,
universalização dos direitos sociais, respeito a dignidade do cidadão, igualdade
de direitos no acesso ao atendimento, divulgação ampla dos benefícios,
serviços, programas e projetos socioassistenciais, critérios para sua concessão
e controle das ações, com o envolvimento e articulação do Conselho Municipal
de Assistência Social, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, do Conselho Municipal de Pessoas com Deficiência, do Conselho
Municipal de Saúde, do Conselho Municipal de Educação, do Conselho
Municipal do Idoso e outros;
XV – elaborar, acompanhar e atualizar a política municipal de
habitação, além de promover a regularização de áreas para fins de habitação e
melhorias e recuperação de moradias e mutirão habitacional;
XV – executar outras atividades afins no âmbito de sua competência.
Art. 23. Fica criada a Coordenação de Atenção à Infância e Juventude
com as atribuições de:
I – elaborar, articular e coordenar políticas públicas voltadas para o
desenvolvimento do protagonismo juvenil;
II – planejar, organizar, dirigir e controlar planos, programas,
projetos e ações que visem à defesa dos direitos ligados à juventude;
III – assessorar o Prefeito Municipal nas políticas públicas de inclusão
social infanto-juvenil, articulando iniciativas públicas e privadas de proteção
social na sua área de atuação;
IV – desempenhar outras competências afins.