CIÊNCIA, TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.

CIÊNCIA, TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.

SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

NOME: Marcos Antonio Da Luz Andrade

CARGO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

TELEFONE

(98)

E-MAIL

@

ENDEREÇO

Rua Praça. Elías Haickel, 11 – Centro.

 

Competências Da Secretaria de Ciências, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico.

_____________________________________

 

I – estabelecer as diretrizes das políticas municipais de apoio e
indução ao desenvolvimento industrial, comercial e de serviços, inclusive de
turismo;
II – fazer parcerias com outros municípios, associações comunitárias
e agentes de desenvolvimento, nas áreas industrial, comercial e de serviços,
estimular o potencial desses setores na oferta de trabalho, geração de renda, e
a promoção do bem-estar e da cidadania;
III – implementar programas de qualificação profissional, observadas
as vocações, necessidades e demandas específicas locais;
IV – fazer intercâmbio com profissionais, órgãos e empresas de
centros mais avançados, objetivando a transferência de tecnologias para o
desenvolvimento local;
V – fomentar o desenvolvimento das microempresas e das empresas
de pequeno porte, em parceria com setores produtivos, que resultem na
geração de emprego e renda para a população, e orientá-las, especialmente
sobre:
a) as questões tecnológicas que envolvam as suas áreas de atuação
e sua importância para o desenvolvimento local;
b) informações sobre o acesso a recursos disponíveis para o fomento
à tecnologia e inovação;
c) o cumprimento da legislação ambiental, no que diz respeito às
comunidades do entorno de empreendimentos industriais, visto que estes
aspectos fazem parte das exigências dos bancos particulares e oficiais para
financiamento de projetos. VI – priorizar empreendimentos comprometidos com o
desenvolvimento local sustentável;
VII – controlar a produção, industrialização, distribuição, a
publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo local, no interesse
da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar
do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias;
VIII – criar e manter em pleno funcionamento comissões
permanentes, obrigatoriamente constituídas por consumidores e
fornecedores, às quais compete a elaboração, revisão e atualização das normas
referidas no inciso I;
IX – atuar, mediante apoio técnico, logístico e financeiro, na
consolidação do turismo como importante fator de desenvolvimento
sustentável, de distribuição de renda, de geração de emprego, de promoção da
diversidade cultural e de preservação do patrimônio natural a da
biodiversidade;
X – implantar empreendimentos destinados às atividades de
expressão cultural, de animação turística, entretenimento e lazer e de outros
atrativos com capacidade de retenção e prolongamento do tempo de
permanência dos turistas nas localidades;
XI – propiciar a prática de turismo sustentável nas áreas naturais,
promovendo a atividade como veículo de educação e interpretação ambiental
e incentivo à adoção de condutas e práticas de mínimo impacto compatíveis
com a conservação do meio ambiente natural;
XII – prevenir e combater as atividades turísticas relacionadas aos
abusos de natureza sexual e outras que afetem a dignidade humana,
respeitadas as competências dos diversos órgãos governamentais envolvidos;
XIII – identificar linhas de financiamentos dos bancos e agências de
desenvolvimento oficiais, para empreendimentos turísticos e para o
desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte que
operem no setor;
XIV – fomentar o desenvolvimento das microempresas e das
empresas de pequeno porte, em parceria com setores produtivos, que resultem
na geração de emprego e renda para a população, e orientá-las, especialmente
sobre:
a) as questões tecnológicas que envolvam as suas áreas de atuação
e sua importância para o desenvolvimento local;
b) informações sobre o acesso a recursos disponíveis para o fomento
à tecnologia e inovação.
XV – promover a integração com o setor privado como agente
complementar de financiamento em infraestrutura e serviços públicos
necessários ao desenvolvimento turístico.
Art. 32. Fica criada a Coordenação de Ciência e Tecnologia com as
seguintes atribuições:
I – executar a política de ciência e tecnologia do Município;
II – fomentar a tecnologia da informação de mercado;
III – promover a educação profissional e tecnológica, nas
modalidades de pesquisa e extensão, em articulação com a Secretaria de
Educação;
IV – auxiliar no desenvolvimento de ações visando estimular a
apropriação pelo setor público e pelo setor produtivo de tecnologias e
inovações que auxiliem o aumento da eficiência e eficácia de suas ações;
V – auxiliar na formalização de incentivos, linhas de financiamento e
programas de treinamento para empresas que desenvolvem direta ou
indiretamente novas tecnologias ou inovações;
VI – elaborar estudos de potencialidades dos recursos naturais com
vistas ao seu aproveitamento racional de forma tecnológica, em articulação
com a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Naturais;
VII – coordenar programas e projetos relativos à educação
ambiental, em articulação com a Secretaria de Educação;
VIII – coordenar o suporte técnico em informática aos órgãos e entidades da Prefeitura;
IX – apoiar a promoção, coordenação, execução e monitoramento
do desenvolvimento e programação de sistemas informatizados para a
Prefeitura;
X – desempenhar outras competências afins.