INFRAESTRUTURA, URBANISMO, TRANSPORTE E TRÂNSITO

INFRAESTRUTURA, URBANISMO, TRANSPORTE E TRÂNSITO

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO, TRANSPORTE E TRÂNSITO

NOME: Onildo Mouzinho Machado Filho.

CARGO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA.

TELEFONE

(98) 98168-6721

E-MAIL

@

ENDEREÇO

Rua do trilho, S/N Sítio na frente do IEMA.

 

Compete à Secretaria de Infraestrutura, Urbanismo,
Transporte e Trânsito:

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I – elaborar projetos e orçamentos de obras e serviços públicos,
inclusive de engenharia, e executá-los por administração direta ou indireta;
II – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, os serviços de transporte coletivo;
III – editar e fazer cumprir o código de obras e edificações;
IV – promover o adequado ordenamento territorial, mediante
planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo
urbano, utilizando, no que couber, os instrumentos da política urbana
municipal definidos na Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001, em
especial:
a) plano diretor;
b) lei de parcelamento, do uso e da ocupação do solo;
c) plano plurianual;
d) diretrizes orçamentárias e orçamento anual;
e) desapropriação;
f) servidão administrativa;
g) concessão de direito real de uso;
h) concessão de uso especial para fins de moradia;
i) parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;
j) usucapião especial de imóvel urbano;
k) regularização fundiária.
V – fiscalizar o cumprimento das normas referentes às posturas
municipais;
VI – municipalizar o trânsito;
VII – administrar e humanizar o serviço de trânsito em articulação
com os órgãos do Estado;
VIII – promover a arborização dos logradouros públicos;
IX – fiscalizar os serviços públicos ou de utilidade pública concedidos
ou permitidos;
X – Desenvolver, acompanhar e fiscalizar a implantação de projetos
de melhoria e expansão do parque de iluminação pública do município.
XI – manter, zelar, organizar e equipar a Guarda Municipal em sua
missão institucional;
XII – promover estudos e propor a verticalização de sepultura e
medidas para a melhoria dos serviços funerários, bem como providenciar, em
parceria com a sociedade, a recuperação de túmulos, jazigos, capelas e
mausoléus existentes nos cemitérios municipais;
XIII – revitalizar a orla fluvial do rio Pindaré no trecho
compreendendo Bairro Alto do Bode até a Boca da Vala no Bairro Redenção,
com vistas ao desenvolvimento turístico e geração de emprego e renda.