Reunião PPA aconteceu dia 25/02.

Reunião PPA aconteceu dia 25/02.

Para efeito de transparência da gestão pública, visando o cumprimento dos aspectos
fundamentais previstos no artigo 48, I, da LC 101/06 (LRF); art. 8º, §1º, inciso IV, da
LAI; art. 37, caput, da CF/88 (princípio da publicidade), e art. 3º, caput e § 3º, da Lei nº
8.666/1993, e outras normas infraconstitucionais pelos órgãos e entidades de
fiscalização e controle, em conformidade também com o disposto na IN TCE/MA nº
59/2020, que dispõe sobre a forma de fiscalização dos sites e/ou portais de
transparência dos Entes; foi realizada no dia 26 de abril de 2021 no auditório do
Instituto Estadual de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão-IEMA – Unidade
Plena de Pindaré-MA, audiência pública para discutir sobre o PPA 2022/2025, LDO
2022 e LOA 2022 do Município de Pindaré-Mirim-MA, enviados à Câmara Municipal
para apreciação e aprovação dentro dos prazos legais.

 

DECOM - DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO