DECRETO Nº 48, DE 04 DE AGOSTO DE 2021.

DECRETO Nº 48, DE 04 DE AGOSTO DE 2021.

DECRETA:
Art. 1º. O acesso a informações no âmbito do Poder
Executivo do Município de Pindaré-Mirim fica regulado por
este Decreto, observados os termos e condições
estabelecidos na Lei Federal nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011.
§ 1º. Todas as informações de transparência ativa serão
disponibilizadas no sítio “TRANSPARÊNCIA”, no portal da
Prefeitura do Município de Pindaré-Mirim na rede mundial
de computadores.
§ 2º. Para os fins deste Decreto, entende-se por
transparência ativa as informações livremente
disponibilizadas à sociedade no sítio da Prefeitura do
Município de Pindaré-Mirim, na rede mundial de
computadores, sem que haja a necessidade de solicitação
de qualquer interessado.

 

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DIÁRIO OFICIAL DA LAI

DECOM - DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO